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Artigos 1 a 12, Artigos I-V, Anexo

ALBÂNIA, ALEMANHA, ÁUSTRIA, BÉLGICA, o IMPÉRIO BRITÂNICO, CANADÁ, o
COMUNIDADE DA AUSTRÁLIA, A UNIÃO DA ÁFRICA DO SUL, O DOMÍNIO DA
NOVA ZELÂNDIA e ÍNDIA, BULGÁRIA, CHINA, COLÔMBIA, CUBA, DINAMARCA,
ESPANHA, ESTÔNIA, ABISSÍNIA, FINLÂNDIA, FRANÇA, GRÉCIA, ITÁLIA, LETÓNIA,
LIBÉRIA, LITUÂNIA, NORUEGA, PANAMÁ, HOLANDA, PERSIA, POLÔNIA,
PORTUGAL, ROUMÂNIA, O REINO DOS SÉRBIOS, CULTURAS E ESCURIDOS,
SUÉCIA, CHECOSLOVÁQUIA e URUGUAI,

Considerando que os signatários do Acto Geral da Conferência de Bruxelas de 1889-90 declararam que
estavam igualmente animados pela firme intenção de pôr fim ao tráfico de escravos africanos;

Considerando que os signatários da Convenção de Saint-Germain-en-Laye de 1919, para revisar a
Ato Geral de Berlim de 1885, e o Ato Geral e Declaração de Bruxelas de 1890, afirmaram sua intenção de assegurar a supressão completa da escravidão em todas as suas formas e do comércio de escravos por terra e mar;

Levando em consideração o relatório da Comissão Temporária de Escravatura nomeada pela
Conselho da Liga das Nações em 12 de junho de 1924;

Desejando completar e estender o trabalho realizado sob a Lei de Bruxelas e encontrar um meio
de dar efeito prático em todo o mundo às intenções expressas em relação a
tráfico de escravos e escravidão pelos signatários da Convenção de Saint-Germain-en-Laye, e
reconhecendo que é necessário concluir, para esse fim, arranjos mais detalhados do que
contidas nessa Convenção;

Considerando, ainda, que é necessário evitar que o trabalho forçado se transforme em
condições análogas à escravidão,

Decidiram concluir uma Convenção e, consequentemente, nomearam seus Plenipotenciários:

[aqui seguem os nomes de 40 enviados, omitidos]

Que, tendo comunicado todos os seus poderes, concordaram com o seguinte:

Artigo 1.

Para os fins da presente Convenção, as seguintes definições são acordadas:

(1) Escravidão é o status ou condição de uma pessoa sobre a qual qualquer ou todos os poderes atribuídos a
o direito de propriedade são exercidos.

(2) O comércio de escravos inclui todos os atos envolvidos na captura, aquisição ou disposição de uma pessoa com
intenção de reduzi-lo à escravidão; todos os atos envolvidos na aquisição de um escravo com vista à venda ou
trocando-o; todos os atos de disposição por venda ou troca de um escravo adquirido com o objetivo de ser
vendidos ou trocados e, em geral, todo ato de comércio ou transporte de escravos.

Artigo 2.

As Altas Partes Contratantes comprometem-se, cada uma em relação aos territórios colocados sob a sua
soberania, jurisdição, proteção, suserania ou tutela, na medida em que ainda não tenham tomado o
passos necessários:

(a) Para prevenir e suprimir o comércio de escravos;

(b) Para realizar, progressivamente e o mais rápido possível, a abolição completa da escravidão em todas as suas
formulários.

Artigo 3.

As Altas Partes Contratantes comprometem-se a adotar todas as medidas apropriadas para prevenir
e coibindo o embarque, desembarque e transporte de escravos em suas águas territoriais
e sobre todos os navios que arvoram suas respectivas bandeiras.

As Altas Partes Contratantes comprometem-se a negociar o mais rapidamente possível uma Convenção geral com
em relação ao comércio de escravos, que lhes dará direitos e lhes imporá deveres do mesmo
natureza como as previstas na Convenção de 17 de junho de 1925, relativa à Internacional
Comércio de armas (artigos 12, 20, 21, 22, 23, 24 e parágrafos 3, 4 e 5 da Seção II do Anexo
II), com as devidas adaptações, entendendo-se que esta Convenção geral não acolherá
os navios (mesmo de pequena tonelagem) de quaisquer Altas Partes Contratantes em uma posição diferente daquela de
as outras Altas Partes Contratantes.

Também se entende que, antes ou depois da entrada em vigor desta Convenção geral, a Alta
As Partes Contratantes são inteiramente livres para concluir entre si, sem, no entanto, derrogar
dos princípios estabelecidos no parágrafo anterior, tais acordos especiais como, por motivo de
sua situação peculiar, pode parecer adequada, a fim de provocar o mais rápido possível o
desaparecimento completo do comércio de escravos.

Artigo 4.

As Altas Partes Contratantes prestar-se-ão mutuamente toda assistência com o objetivo de assegurar
a abolição da escravatura e do tráfico de escravos.

Artigo 5.

As Altas Partes Contratantes reconhecem que o recurso ao trabalho obrigatório ou forçado pode ter
graves consequências e empreender, cada um em relação aos territórios colocados sob sua soberania,
jurisdição, proteção, suserania ou tutela, para tomar todas as medidas necessárias para prevenir
ou o trabalho forçado evolui para condições análogas à escravidão.

Fica acordado que:

(1) Sujeito às disposições transitórias estabelecidas no parágrafo (2) abaixo, obrigatório ou forçado
o trabalho só pode ser exigido para fins públicos.

(2) Em territórios em que ainda sobreviva trabalho compulsório ou forçado para fins que não sejam públicos,
as Altas Partes Contratantes envidarão esforços progressivos e o mais rápido possível para pôr fim a
a prática. Enquanto houver trabalho forçado ou obrigatório, esse trabalho será invariavelmente de
de caráter excepcional, deverá sempre receber remuneração adequada, não podendo envolver o
remoção dos trabalhadores de seu local de residência habitual.

(3) Em todos os casos, a responsabilidade por qualquer recurso ao trabalho compulsório ou forçado recairá sobre
autoridades centrais competentes do território em causa.

Artigo 6.

Aqueles das Altas Partes Contratantes cujas leis não preveem atualmente disposições adequadas para
a punição de infrações de leis e regulamentos promulgados com vistas a dar efeito ao
fins da presente Convenção comprometem-se a adotar as medidas necessárias para que severas
penalidades podem ser impostas em relação a tais infrações.

Artigo 7.

As Altas Partes Contratantes comprometem-se a comunicar-se entre si e com o Secretário-Geral
da Liga das Nações quaisquer leis e regulamentos que possam promulgar com vistas ao
aplicação das disposições da presente Convenção.

Artigo 8.

As Altas Partes Contratantes concordam que as controvérsias que surjam entre elas relativas à interpretação
ou a aplicação desta Convenção, se não puderem ser resolvidas por negociação direta, será encaminhada para
decisão ao Tribunal Permanente de Justiça Internacional. No caso de um ou ambos os Estados Partes
a tal disputa não devem ser partes do Protocolo de 16 de dezembro de 1920 relativo ao
Tribunal Permanente de Justiça Internacional, a controvérsia será encaminhada, à escolha das Partes
e de acordo com o procedimento constitucional de cada Estado, seja ao Tribunal Permanente de
Justiça Internacional ou para um tribunal de arbitragem constituído de acordo com a Convenção de
18 de outubro de 1907, para a Solução do Pacífico de Disputas Internacionais, ou para algum outro tribunal de
arbitragem.

Artigo 9.

No momento da assinatura, ratificação ou adesão, qualquer Alta Parte Contratante pode declarar
que sua aceitação da presente Convenção não vincula alguns ou todos os territórios colocados sob
sua soberania, jurisdição, proteção, suserania ou tutela em relação a todas ou quaisquer disposições de
a Convenção; pode, posteriormente, aderir separadamente em nome de qualquer um deles ou em relação a
qualquer disposição da qual qualquer um deles não seja parte.

Artigo 10.

No caso de uma Alta Parte Contratante desejar denunciar a presente Convenção, o
a denúncia será notificada por escrito ao Secretário-Geral da Liga das Nações, que
irá imediatamente comunicar uma cópia autenticada da notificação a todos os outros Altos Contratantes
As partes, informando-as da data de recebimento.

A denúncia só terá efeito em relação ao Estado notificador, e um ano após o
notificação chegou ao Secretário-Geral da Liga das Nações.

A denúncia também pode ser feita separadamente em relação a qualquer território colocado sob sua soberania,
jurisdição, proteção, suserania ou tutela.

Artigo 11.

A presente Convenção, que terá a data de hoje e cujos textos em francês e inglês
são ambos autênticos, permanecerão abertos à assinatura dos Estados Membros da Liga das Nações
até 1º de abril de 1927.

O Secretário-Geral da Liga das Nações posteriormente trará a presente Convenção para
o aviso dos Estados que não o assinaram, incluindo os Estados que não são membros da Liga
das Nações, e convidá-los a aderir.

Um Estado que deseje aderir à Convenção deverá notificar sua intenção por escrito ao
Secretário-Geral da Liga das Nações e transmitir-lhe o instrumento de adesão, que
será depositado nos arquivos da Liga.

O Secretário-Geral transmitirá imediatamente a todas as outras Altas Partes Contratantes um certificado
cópia fiel da notificação e do instrumento de adesão, informando-os da data de
que ele os recebeu.

Artigo 12.

A presente Convenção será ratificada e os instrumentos de ratificação serão depositados no
escritório do Secretário-Geral da Liga das Nações. O Secretário-Geral informará todos os
Altas Partes Contratantes desse depósito.

A Convenção entrará em vigor para cada Estado na data do depósito de sua ratificação
ou de sua adesão.

Em fé do que os Plenipotenciários assinaram a presente Convenção.

FEITO em Genebra, aos vinte e cinco dias do mês de setembro de mil novecentos e vinte e seis, em
uma cópia, que será depositada nos arquivos da Liga das Nações. Uma cópia autenticada deve
ser encaminhado a cada Estado signatário.

PROTOCOLO DE ALTERAÇÃO DA CONVENÇÃO DA ESCRAVIDÃO ASSINADA EM GENEBRA EM 25
SETEMBRO DE 1926.
FEITO NA SEDE DAS NAÇÕES UNIDAS, NOVA IORQUE, EM 7
DEZEMBRO 1953

Os Estados Partes do presente Protocolo,

Considerando que, ao abrigo da Convenção sobre a Escravatura assinada em Genebra em 25 de setembro de 1926
(doravante denominada "a Convenção"), a Liga das Nações foi investida de certos deveres e
funções e

Considerando que é conveniente que esses deveres e funções sejam continuados pelos Estados Unidos
Nações,

Concordaram com o seguinte:

Artigo I

Os Estados Partes no presente Protocolo comprometem-se a que o farão entre si, em
de acordo com as disposições do Protocolo, atribuir plena força e efeito legal e aplicar devidamente
as emendas à Convenção estabelecidas no anexo ao Protocolo.

Artigo II

1. O presente Protocolo estará aberto para assinatura ou aceitação por qualquer um dos Estados Partes no
Convenção à qual o Secretário-Geral comunicou para este fim uma cópia do
Protocolo.

2. Os Estados podem se tornar Partes do presente Protocolo por meio de:

(a) Assinatura sem reservas quanto à aceitação;

(b) Assinatura com reserva quanto à aceitação, seguida de aceitação; (c) Aceitação.

3. A aceitação será efetuada mediante o depósito de um instrumento formal junto ao Secretário-Geral da
as Nações Unidas.

Artigo III

1. O presente Protocolo entrará em vigor na data em que dois Estados se tenham tornado
Partes, e posteriormente entrarão em vigor em relação a cada Estado na data em que
torna-se Parte do Protocolo.

2. As emendas estabelecidas no anexo ao presente Protocolo entrarão em vigor quando
vinte e três Estados terão se tornado Partes do Protocolo e, consequentemente, qualquer Estado que se torne
uma Parte da Convenção, após a entrada em vigor das emendas à mesma, se tornará uma Parte
à Convenção assim alterada.

Artigo IV

De acordo com o parágrafo 1 do Artigo 102 da Carta das Nações Unidas e o
regulamentos em conformidade com os mesmos adotados pela Assembleia Geral, o Secretário-Geral dos Estados Unidos
As Nações estão autorizadas a efetuar o registro do presente Protocolo e das emendas feitas em
a Convenção pelo Protocolo nas respectivas datas de sua entrada em vigor e para publicar o
Protocolo e o texto emendado da Convenção logo que possível após o registro.

Artigo V

O presente Protocolo, do qual os textos em chinês, inglês, francês, russo e espanhol são
igualmente autênticos, serão depositados nos arquivos do Secretariado das Nações Unidas. Os textos de
a Convenção a ser emendada de acordo com o anexo sendo autêntico em inglês e
Apenas nas línguas francesas, os textos em inglês e francês do anexo fazem igualmente fé, e o
Os textos em chinês, russo e espanhol são traduções. O Secretário-Geral deve preparar
cópias autenticadas do Protocolo, incluindo o anexo, para comunicação aos Estados Partes no
Convenção, bem como a todos os outros Estados Membros das Nações Unidas. Ele deve igualmente preparar
para comunicação aos Estados, incluindo Estados não membros das Nações Unidas, após a entrada
em vigor das emendas previstas no artigo III, cópias autenticadas da Convenção como tal
alteradas.

EM TESTEMUNHO DO QUE os abaixo assinados, devidamente autorizados para o efeito por seus respectivos
Governos, assinaram o presente Protocolo na data que aparece ao lado de seus respectivos
assinaturas.

FEITO na Sede das Nações Unidas, Nova York, aos sete dias do mês de dezembro
mil novecentos e cinquenta e três.

ANEXO AO PROTOCOLO DE ALTERAÇÃO DA CONVENÇÃO DE ESCRAVIDÃO ASSINADA EM
GENEBRA, EM 25 DE SETEMBRO DE 1926.

No artigo 7, "o Secretário-Geral das Nações Unidas" será substituído por "o
Secretário-Geral da Liga das Nações ”.

No artigo 8, "a Corte Internacional de Justiça" será substituída por "a Corte Permanente de
Justiça Internacional "e" o Estatuto da Corte Internacional de Justiça "serão substituídos por
“o Protocolo de 16 de dezembro de 1920, relativo ao Tribunal Permanente de Justiça Internacional”.

No primeiro e segundo parágrafos do artigo 10, "as Nações Unidas" será substituído por "o
Liga das Nações".

Os três últimos parágrafos do artigo 11 devem ser suprimidos e os seguintes substituídos:

"A presente Convenção estará aberta à adesão de todos os Estados, incluindo os Estados que não são
Membros das Nações Unidas, aos quais o Secretário-Geral das Nações Unidas terá
comunicou uma cópia autenticada da Convenção.

"A adesão será efetuada mediante o depósito de um instrumento formal junto ao Secretário-Geral do
Nações Unidas, que notificará todos os Estados Partes da Convenção e todos os outros
Estados contemplados no presente artigo, informando-os da data em que cada um desses instrumentos
de adesão foi recebido em depósito. "


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